CGV
- Âmbito de aplicação
Para todas as entregas de PiArt Liliane Pipek (doravante PiArtShop) a consumidores, aplicam-se estes Termos e Condições Gerais (TCG).
Consumidor é toda pessoa singular que celebra um negócio jurídico para um fim que, predominantemente, não pode ser atribuído à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.
- Parte contratante
O contrato de compra é celebrado com PiArtShop., Proprietária: Liliane Pipek Chesterplatz 5, 79539 Lörrach
- Celebração do contrato
3.1. A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas apenas um convite à encomenda
3.2. Ao clicar no botão [Comprar/encomendar com custos], está a efetuar uma encomenda vinculativa dos bens listados na página de encomenda. O seu contrato de compra é celebrado quando aceitamos a sua encomenda através de uma confirmação de encomenda por e-mail imediatamente após a receção da sua encomenda.
- Direito de resolução
4.1. Se for consumidor (ou seja, uma pessoa singular que faz a encomenda para um fim que não pode ser atribuído à sua atividade comercial ou profissional independente), tem direito de resolução nos termos das disposições legais.
4.2. Se, enquanto consumidor, exercer o seu direito de resolução nos termos do ponto 4.1, suportará os custos regulares da devolução.
4.3. Para além disso, aplicam-se ao direito de resolução as disposições detalhadas na seguinte
Instrução sobre o direito de resolução
Direito de resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de resolução é de catorze dias a contar do dia em que o senhor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o seu direito de resolução, deve informar-nos [Indicar o nome do empresário, morada, número de telefone e endereço de e-mail] da sua decisão de resolver o presente contrato mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, mas tal não é obrigatório. Pode também preencher e enviar eletronicamente o modelo de formulário de resolução ou outra declaração inequívoca no nosso website (inserir endereço de Internet). Se utilizar esta possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora (por exemplo, por e-mail) uma confirmação de receção de tal resolução.
Para respeitar o prazo de resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de resolução antes do termo do prazo de resolução.
Consequências da resolução
Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuaremos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum lhe serão cobradas quaisquer taxas em resultado desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que apresente prova de que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informar da resolução do presente contrato, a nós ou a (aqui deve ser inserido o nome e o endereço da pessoa autorizada por si a receber os bens, se aplicável). O prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de catorze dias.
Suportará os custos diretos da devolução dos bens.
Só é responsável pela diminuição do valor dos bens se a manipulação efetuada para examinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens exceder a que habitualmente seria admitida em estabelecimento comercial.
- Fim da instrução sobre o direito de resolução –
4.4. A PiArtShop informa sobre o modelo de formulário de resolução nos termos da legislação aplicável como segue:
Modelo de formulário de resolução
(Se pretender resolver o contrato, preencha e devolva o presente formulário.)
- Para [aqui deve ser inserido o nome, a morada e o endereço de e-mail do empresário]:
–Pela presente, comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o nosso contrato de compra dos seguintes bens (*)/para a prestação do seguinte serviço (*)
–Encomendado em (*)/recebido em (*)
–Nome do(s) consumidor(es)
–Morada do(s) consumidor(es)
–Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
–Data __________
(*) Riscar o que não interessa
- Preços e custos de envio
5.1. Os preços indicados nas páginas dos produtos incluem o IVA legal e outros componentes do preço.
5.2. Além dos preços indicados, cobramos para entregas dentro da Alemanha uma taxa fixa de ____ euros por encomenda. Os custos de envio ser-lhe-ão comunicados de forma clara nas páginas dos produtos, no sistema de carrinho de compras e na página de encomenda.
5.3. No caso de pagamento à cobrança, será cobrada uma taxa adicional de ____ euros, a ser paga ao estafeta no local. Não existem outros impostos ou custos adicionais.
- Entrega
6.1. A entrega é efetuada apenas dentro da Alemanha com ____.
6.2. O prazo de entrega é até 3 dias. Em caso de prazos de entrega diferentes, estes serão indicados na respetiva página do produto.
- Pagamento
7.1. O pagamento é efetuado através do sistema de pagamento online Shopify ou Paypal.
- Reserva de propriedade
A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral.
- Garantia de bens
A PiArtShop é responsável por defeitos dos bens de acordo com as disposições legais aplicáveis, em especial os §§ 434 e seguintes do Código Civil.
- Resolução de litígios
A Comissão Europeia criou uma plataforma online para a resolução de litígios. A plataforma serve como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de compra online. Mais informações estão disponíveis na seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr. Estamos dispostos ou, nos termos de ____ (indicar a norma legal ou o acordo contratual), obrigados a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo. A entidade competente é: Universalschlichtungsstelle des Bundes Zentrum für Schlichtung e.V., Straßburger Straße 8, 77694 Kehl am Rhein, www.verbraucher-schlichter.de. Participaremos num procedimento de resolução de litígios perante esta entidade para resolver os litígios mencionados.
Em alternativa: A Comissão Europeia criou uma plataforma online para a resolução de litígios. A plataforma serve como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de compra online. Mais informações estão disponíveis na seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr. Não estamos dispostos nem obrigados a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.